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CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Dados

Modalidade - Setor Administrativo - 3/2023

Início do Contrato Fim do Contrato Data do cadastro
01/06/2023 27/12/2023 01/06/2023
Objeto

Constitui o objeto do presente, a contratação de empresa especializada de serviços Advocatícios, visando à prestação de serviços de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de Barra do Guarita, com assessoramento à Mesa Diretora da Câmara e às Comissões Permanentes, emissão de pareceres jurídicos relativos aos Projetos em apreciação na Casa Legislativa, representar o Poder Legislativo Judicialmente ou Administrativamente perante o Poder Judiciário e Tribunal de Contas, dirimir dúvidas sobre a aplicação das normas regimentais, entre outros solicitados pela Presidente da Câmara.   

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 03 2023, ANEXO.
Fornecedor
Instituto Gamma de Assessoria a órgãos Públicos - IGAM
Índice de Reajuste Periodicidade de Reajuste Valor Total em Reais
IPC-FIPE Anual R$ 1.400,00

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Documentos

Data Nome do documento Download
27/12/2023 TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 03 2023
01/06/2023 CONTRATO IGAM
01/06/2023 EXTRATO DO CONTRATO 
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