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7:30h  às 16:50h  Sessões: Segundas-feiras, com início às 19h.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AS REGULAMENTAÇÕES DA LEI FEDERAL N. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO GUARITA/RS.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2024 - 15:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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